LEI 6.015 REGISTROS PUBLICOS

LEI 8.069 ESTATUTO DA CIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI 8.078 DEFESA DO CONSUMIDO

LEI 9.099 JUIZADOS ESPECIAIS

LEI 9.307 ARBITRAGEM

LEI 10.406 CÓDIGO CIVIL

LEI 10.741 ESTATUTO DO IDOSO

LEI 11.340 MARIA DA PENHA

LEI 2.848 CÓDIGO PENAL

LEI 3.689 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEI 7.716 CRIME DE RACISMO